Foi hoje publicada em Diário da República a Lei nº 109/2009, também denominada como Lei do Cibercrime.

Esta nova Lei estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adaptando o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

É revogada a Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto.

Referências

Diário da República Electrónico
http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=dip&serie=1&iddr=2009.179&iddip=20092513